Termo de Contratacao e Cobrancas da Plataforma

Versao: 1.0 Data: 2026-06-10

Este Termo complementa os Termos de Uso, os Termos do Organizador e demais politicas da GD Ticket. Ele se aplica a empresas, organizadores e responsaveis que utilizam recursos pagos, eventos privados, pagamento externo via Pix, comunicacoes operacionais, cortesias, processamento financeiro, gateway ou qualquer funcionalidade que gere custo para a plataforma.

1. Partes e canal oficial

Operadora da plataforma: GD TECH LTDA, CNPJ 64.498.845/0001-31, nome fantasia GD TECH, responsavel pela plataforma GD Ticket.

Contratante: organizador, empresa, responsavel legal, usuario administrador ou pessoa juridica que cria eventos, solicita recursos financeiros, publica eventos ou utiliza funcionalidades pagas da plataforma.

Canal oficial e unico de contato com a GD Ticket para suporte, notificacoes, privacidade, contestacoes, cobrancas, reembolsos e demais solicitacoes: contato@granddos.tech.

2. Cobrancas da plataforma

A GD TECH podera registrar e cobrar valores devidos pelo contratante em razao de uso da plataforma, incluindo:

• taxa da plataforma em pagamento externo via Pix;
• custo operacional de comunicacoes obrigatorias, incluindo cancelamento de evento;
• custo operacional de cortesias, quando aplicavel;
• tarifas de gateway, bancos, emissores, arranjos de pagamento ou fornecedores repassadas ao contratante;
• custos de reembolso, chargeback, contestacao, fraude, suporte extraordinario, auditoria ou regularizacao operacional;
• outros custos informados no painel, em proposta comercial, em termo aceito ou em comunicacao formal.

Cada evento gerador de custo podera ser registrado no painel financeiro da empresa com codigo auditavel, descricao, quantidade, valor unitario, valor principal, vencimento, status, historico e comprovante.

3. Vencimento, multa e juros

Salvo regra especifica apresentada no painel ou em proposta comercial, os valores vencerao em ate 30 dias contados da data do primeiro evento gerador de cobranca ou da emissao da cobranca correspondente.

Em caso de atraso, poderao incidir multa e juros dentro dos limites permitidos pela legislacao brasileira. A GD TECH podera atualizar os valores no painel, emitir novo link de pagamento, registrar historico e manter evidencias da cobranca.

4. Pagamento

O pagamento das cobrancas da plataforma podera ser feito por Pix, cartao de credito cadastrado, link de pagamento, boleto quando disponivel ou outro meio informado pela GD Ticket.

As tarifas do Asaas, bancos, bandeiras, emissores, gateways, antifraude, chargeback ou fornecedores poderao ser repassadas ao contratante quando informadas no painel, nos termos aceitos ou na proposta comercial, sem prejuizo dos limites legais aplicaveis.

5. Nota fiscal, recibos e historico

A GD TECH disponibilizara, quando aplicavel, nota fiscal, recibo, comprovante ou historico da cobranca no painel ou por outro canal oficial. O contratante deve manter seus dados cadastrais, fiscais e de faturamento atualizados.

6. Pagamento externo via Pix

No pagamento externo via Pix, o comprador paga diretamente para a chave Pix cadastrada pelo organizador. Nao ha split automatico do gateway nesse fluxo. A GD TECH podera registrar a taxa de plataforma devida pelo organizador como cobranca interna, com vencimento, historico e meios de pagamento proprios.

O organizador e responsavel pela chave Pix cadastrada, pela titularidade ou autorizacao de uso da chave, pela conciliacao do recebimento, pela emissao fiscal quando aplicavel, pelo atendimento ao consumidor, por reembolsos e por disputas relacionadas ao evento.

7. Cancelamento de evento e comunicacoes

Quando um cancelamento, alteracao de data ou outra acao operacional exigir comunicacao em massa, a GD TECH podera cobrar custo operacional conforme quantidade de usuarios impactados e valores informados no painel ou em termo vigente.

A GD TECH nao se responsabiliza por politicas, prazos, bloqueios, tarifas, chargebacks ou regras operacionais do Asaas, de bancos, emissores de cartao, arranjos de pagamento ou terceiros, sem prejuizo das obrigacoes legais proprias da GD TECH quando aplicaveis.

8. Inadimplencia e medidas operacionais

Em caso de inadimplencia, risco financeiro, disputa, chargeback, fraude, saldo negativo ou descumprimento contratual, a GD TECH podera, observados os limites legais aplicaveis:

• bloquear ou suspender funcionalidades financeiras;
• reter, compensar ou descontar valores de repasses;
• impedir publicacao de novos eventos pagos;
• exigir regularizacao cadastral, fiscal ou financeira;
• encaminhar a cobranca para meios administrativos ou judiciais cabiveis.

9. Responsabilidade do contratante

O contratante declara que possui poderes para aceitar este Termo em nome da empresa ou organizacao e reconhece que as acoes realizadas por administradores, operadores ou usuarios autorizados poderao gerar custos para a empresa.

O contratante devera ressarcir a GD TECH por perdas, danos, custos, multas, condenacoes, chargebacks, reembolsos, tarifas, honorarios e despesas decorrentes de ato, omissao, informacao falsa, uso indevido da plataforma, descumprimento legal ou violacao dos termos aceitos, quando cabivel.

10. Lei aplicavel e foro

Este Termo e regido pelas leis do Brasil.

Na maxima extensao permitida pela legislacao brasileira, fica eleito o foro da Comarca de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, como sede de resolucao de controversias relacionadas a este Termo, cobrancas, repasses, pagamentos, cancelamentos e uso financeiro da plataforma. Essa eleicao nao afasta direitos indisponiveis do consumidor, do titular de dados pessoais ou de qualquer pessoa que, por lei, tenha direito a foro ou procedimento diverso.