Termos do Organizador - GD Ticket
Versao: 1.3 Data: 2026-06-30
Estes Termos do Organizador complementam os Termos de Uso da GD Ticket e se aplicam a pessoas fisicas ou juridicas que solicitam acesso, criam eventos, publicam conteudos, vendem ingressos ou recebem repasses pela plataforma.
Operadora da plataforma: GD TECH LTDA, CNPJ 64.498.845/0001-31, nome fantasia GD TECH, endereco Rua Dr. Nelson de Araujo, 711. Responsaveis legais informados: Marcelo Pedroso Mariano e Luciano Pedroso Mariano.
1. Cadastro, verificacao e aprovacao
O organizador deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados. A GD TECH podera exigir documentos, dados de KYC, comprovantes, informacoes fiscais, dados bancarios, chave PIX, walletId, endereco, dados de responsavel e outras informacoes necessarias para aprovacao, prevencao de fraude, pagamento e cumprimento legal.
A GD TECH pode negar, suspender ou encerrar acesso de organizador quando houver risco operacional, fiscal, juridico, reputacional, de fraude, chargeback, violacao destes Termos ou informacoes inconsistentes.
2. Responsabilidade pelo evento
O organizador e integralmente responsavel por:
- realizacao do evento;
- local, estrutura, seguranca, equipe, alvaras, licencas e autorizacoes;
- classificacao indicativa e regras de acesso;
- informacoes publicadas na pagina do evento;
- capacidade do local, lotes, precos e disponibilidade;
- atendimento ao consumidor sobre o evento;
- comunicacao de cancelamento, adiamento, alteracao de local, horario, atracoes ou regras;
- cumprimento de normas fiscais, tributarias, consumeristas, administrativas, trabalhistas e de propriedade intelectual.
3. Conteudo e direitos de terceiros
O organizador declara possuir direito ou autorizacao para publicar fotos, videos, logos, nomes, marcas, mapas, textos, descricoes, imagens de pessoas e demais conteudos.
A GD TECH pode remover, ocultar ou suspender conteudo denunciado, ilicito, enganoso, discriminatorio, ofensivo, sem direito de uso, que viole direitos de terceiros ou que exponha a plataforma a risco relevante.
O organizador deve cooperar com apuracoes, responder notificacoes e indenizar a GD TECH por prejuizos causados por conteudo irregular, quando cabivel.
4. Dados pessoais e LGPD
O organizador deve usar dados de compradores e participantes exclusivamente para gestao do evento, suporte, controle de acesso, prevencao de fraude e cumprimento de obrigacoes legais.
E proibido copiar, exportar, vender, compartilhar ou usar dados de participantes para marketing, prospeccao, campanhas ou finalidades alheias ao evento sem consentimento especifico ou outra base legal valida.
O organizador deve proteger os dados acessados na plataforma, limitar acesso interno a pessoas autorizadas, evitar armazenamento desnecessario e comunicar imediatamente a GD TECH em caso de incidente, vazamento, acesso indevido ou suspeita de uso irregular.
5. Pagamentos, repasses e chargebacks
Pagamentos podem ser processados por gateway contratado, com split, retencoes, estornos, antecipacoes, bloqueios, analise antifraude e regras proprias do arranjo de pagamento.
A GD TECH podera reter, bloquear, compensar ou descontar valores de repasses quando necessario para cobrir reembolsos, chargebacks, contestacoes, fraudes, multas, tributos, saldo negativo, custos operacionais ou obrigacoes assumidas pelo organizador.
No modelo informado, sera utilizado split de pagamentos, de modo que o organizador receba os valores que lhe cabem diretamente pelo fluxo do gateway e a GD TECH receba a remuneracao que lhe couber sobre a taxa de conveniencia, salvo ajuste comercial, bloqueio, chargeback, reembolso, obrigacao legal ou regra do arranjo de pagamento.
O organizador e responsavel por dados bancarios, chave PIX, walletId e informacoes fiscais corretas.
Quando o organizador habilitar pagamento externo via Pix para evento privado, declara estar ciente de que o comprador pagara diretamente para a chave Pix cadastrada pelo organizador, sem split automatico do gateway. O organizador e responsavel pela chave cadastrada, pela titularidade ou autorizacao de uso dessa chave, pela conciliacao do recebimento, pela regularidade fiscal e contabil da receita, por reembolsos, por chargebacks indiretos, por disputas de consumidores e por informacoes falsas, incompletas ou divergentes relacionadas ao recebimento.
A GD TECH podera cobrar do organizador taxas, encargos e custos operacionais decorrentes do uso da plataforma, incluindo taxa da plataforma em pagamento externo, custo de envio de comunicacoes obrigatorias, custos de cancelamento, custos de cortesia, tarifas do gateway, multas, juros, chargebacks, reembolsos, despesas administrativas e outros valores previstos nos termos aceitos ou informados no painel. Valores vencidos poderao ser acrescidos de multa e juros dentro dos limites permitidos pela legislacao brasileira.
6. Cancelamento, adiamento e reembolso
O organizador deve comunicar imediatamente qualquer cancelamento, adiamento ou alteracao relevante do evento.
Em caso de cancelamento ou adiamento, o organizador deve cooperar com a GD TECH para atendimento dos consumidores, comunicacao clara e processamento de reembolsos quando cabivel.
O organizador reconhece que eventos cancelados, nao realizados, alterados de forma relevante ou com falhas de informacao podem gerar reembolso, chargeback, bloqueio de repasse e outras medidas operacionais.
Quando houver cancelamento com comunicacao em massa, o organizador reconhece que podera haver custo operacional de envio por usuarios impactados, conforme valores apresentados no painel ou em termo especifico. A GD TECH nao se responsabiliza por politicas, prazos, bloqueios, tarifas, chargebacks ou regras operacionais do Asaas, de bancos, emissores de cartao, arranjos de pagamento ou terceiros, sem prejuizo das obrigacoes legais proprias da GD TECH quando aplicaveis.
O cancelamento manual de um ingresso no painel invalida o acesso e o QR Code, mas nao executa estorno financeiro automaticamente. O organizador deve tratar reembolso como etapa separada, com confirmacao expressa, conciliacao do pagamento, registro de motivo e observancia das regras do provedor de pagamento. O organizador reconhece que tarifas de cobranca podem nao ser devolvidas, que Pix pode exigir saldo suficiente para estorno total e que estorno de cartao pode levar ate 10 dias uteis para aparecer na fatura do cliente.
7. Tributos e documentos fiscais
O organizador e responsavel por apurar, recolher e cumprir suas obrigacoes fiscais e tributarias relativas ao evento, venda de ingressos, receitas, notas fiscais, documentos fiscais, impostos, taxas, contribuicoes e declaracoes.
A GD TECH e responsavel apenas por suas proprias obrigacoes fiscais e pela remuneracao que lhe couber, salvo previsao legal ou contratual diversa.
O responsavel pela emissao de nota fiscal do ingresso, do evento, de cupons de bar, de consumacao e da taxa de conveniencia deve ser definido conforme a natureza da operacao, o municipio/estado aplicavel, o arranjo contratual e a orientacao contabil. O modelo fiscal de cada operacao deve ser validado pelo organizador e pela GD TECH com assessoria contabil e juridica propria.
8. Auditoria e cooperacao
A GD TECH pode solicitar informacoes, documentos, comprovantes, logs e esclarecimentos relacionados a eventos, pagamentos, reembolsos, uso de dados, denuncias, suspeitas de fraude ou cumprimento destes Termos.
O organizador deve cooperar em prazo razoavel e preservar evidencias relevantes.
9. Suspensao e encerramento
A GD TECH pode suspender publicacao de evento, venda de ingressos, acesso ao painel, check-in, repasses ou conta do organizador quando houver risco de fraude, descumprimento legal, denuncia relevante, conteudo irregular, disputa, chargeback, falta de cooperacao ou violacao destes Termos.
10. Indenizacao
O organizador devera ressarcir a GD TECH por perdas, danos, custos, chargebacks, reembolsos, multas, condenacoes, honorarios e despesas decorrentes de ato, omissao, informacao falsa, conteudo irregular, descumprimento legal ou violacao destes Termos, quando cabivel.
11. Canal de contato
Contato geral e suporte: contato@granddos.tech
WhatsApp/telefone: (67) 99692-0159
Canal de privacidade/LGPD: contato@granddos.tech, com o assunto "Privacidade/LGPD".
12. Lei aplicavel e foro
Estes Termos sao regidos pelas leis do Brasil. O canal oficial e unico de contato com a GD Ticket para suporte, notificacoes, privacidade, contestacoes, cobrancas, reembolsos e demais solicitacoes e contato@granddos.tech, sem prejuizo de outros canais que venham a ser informados expressamente na plataforma.
Na maxima extensao permitida pela legislacao brasileira, fica eleito o foro da Comarca de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, como sede de resolucao de controversias relacionadas a estes Termos, ao uso da plataforma, a cobrancas, a repasses e aos eventos cadastrados pelo organizador. Essa eleicao nao afasta direitos indisponiveis do consumidor, do titular de dados pessoais ou de qualquer pessoa que, por lei, tenha direito a foro ou procedimento diverso.